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Data de assinatura:
24 de Julho de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2000 -
Fonte:
D.O.U de 25/07/2000, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
LEI 10.438, DE 26/04/2002: ALTERA ART. 2º
MPV 144, DE 11/12/2003: ALTERA ARTS. 4º E 5º
LEI 10.848, DE 15/03/2004: ALTERA ARTS. 4º E 5º
LEI 11.465, DE 28/03/2007: ALTERA OS INCISOS I E III DO CAPUT DO ART. 1º
MPV 466, DE 29/07/2009: ALTERA ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO ; ART. 4º ; ART. 4º-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º
LEI 12.111, DE 09/12/2009: ALTERA OS ARTS. 1º E 4º; E ACRESCE O ART. 4º-A
LEI 12.212, DE 20/01/2010: ALTERA OS INCISOS I, III E V DO ART. 1º
LEI 13.203, DE 08/12/2015: ALTERA ARTS. 1º, 4º E 5ºLEI 13.280, DE 03/05/2016: ALTERA ARTS. 1º, 5º; ACRESCE ARTS. 5º-A E 6º-AMPV 998, DE 01/09/2020: ALTERA ART. 5º; ACRESCE ART. 5º-B; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º
MPV 1.031, DE 23/02/2021: ALTERA ART. 5º-A
LEI 14.120, DE 01/03/2021: ALTERA ARTS. 1º, 5º E ACRESCE ART. 5º-B
LEI 14. 182, DE 12/07/2021: ALTERA ALTERA ARTS. 4º E 5º-A
LEI 14.514, DE 29/12/2022: ALTERA ART. 1º
MPV 1.212, DE 09/04/2024: ALTERA ART. 5º-B
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Correlação:
DEC 3.867, DE 16/07/2001: REGULAMENTA O INCISO I, DO ART. 4º
DEC 5.879, DE 22/08/2006: REGULAMENTA O INCISO III DO ART. 4ºDEC 7.204, DE 08/06/2010: REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E O ART. 4º-A.VIDE DEC 12.084, DE 28/06/2024.
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Veto:
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Assunto:
CRITÉRIOS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ENERGIA ELÉTRICA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, RECEITA LÍQUIDA, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; ENERGIA ELÉTRICA -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2793 DE 2000.