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Data de assinatura:
24 de Julho de 2000 -
Ementa:
ALTERA A DESTINAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS DECORRENTES DE CONTRATOS FIRMADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, VISANDO O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE PESQUISA CIENTÍFICA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO SETOR PRODUTIVO NA ÁREA DE TRANSPORTES TERRESTRES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Julho de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 25/07/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - MT; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U DE 26/07/2000, P. 22: REFERENDA
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, APLICAÇÃO, RECEITA, (DNER), CONTRATO, CESSÃO, DIREITOS, UTILIZAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, EIXO RODOVIÁRIO, DESTINAÇÃO, (FNDCT), OBJETIVO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA, PROJETO, PESQUISA CIENTIFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, SETOR, TRANSPORTE TERRESTRE. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; RECEITA PÚBLICA -
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2794 DE 2000.