Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.993 de 24 de julho de 2000

Data de assinatura:

24 de Julho de 2000

Ementa:

DESTINA RECURSOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PARA O SETOR DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

25 de Julho de 2000

Fonte:

D.O. DE 25/07/2000, P. 2

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA - MME; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

Correlação:

DEC 3.866 DE 16/07/2001: REGULAMENTAÇÃO DO INCISO II-A, DO PAR. 2º DO ART. 2º
DEC 3.874, DE 19/07/2001: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, RECURSOS MINERAIS, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, (FNDCT), OBJETIVO, PESQUISA CIENTÍFICA, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; ENERGIA ELÉTRICA

Observação:

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