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Lei nº 9.994 de 24 de julho de 2000
Data de assinatura:
24 de Julho de 2000
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO SETOR ESPACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
25 de Julho de 2000
Fonte:
D.O. DE 25/07/2000, P. 3
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA DEFESA - MD; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC; MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT
Alteração:
Correlação:
DEC 3.915
, DE 12/09/2001: REGULAMENTAÇÃO.
Veto:
---
Assunto:
CRIAÇÃO, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO, SETOR, ATIVIDADE ESPACIAL.
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; PROGRAMA
Observação:
AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2859 DE 2000.