Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.995 de 25 de julho de 2000

Data de assinatura:

25 de Julho de 2000

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

26 de Julho de 2000

Fonte:

D.O. DE 26/07/2000, P. 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP

Alteração:

MPV 2.046-36, DE 23/11/2000: ALTERA ANEXOS DE METAS FISCAIS (EM DECORRÊNCIA DESTA ALTERAÇÃO, FICAM EXCLUÍDOS OS ANEXOS "MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS" E "PARÂMETROS E PROJEÇÕES PARA OS PRINCIPAIS AGREGADOS E VARIÁVEIS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL" DA LEI 9.995, DE 2000 (CONVERTIDA NA LEI 10.210)

MPV 2.121-39, DE 26/01/2001: ALTERA ARTS. 41 E 67

MPV 2.121-40, DE 23/02/2001: ALTERA ARTS. 41 E 67

LEI 10.210, DE 23/03/2001: ALTERA ARTS. 41 E 67

MPV 2.211 DE 29/08/2001: ALTERA ARTS. 35 E 70

Correlação:

DEC 3.719, DE 08/01/2001: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - ART. 75

DEC 3.794, DE 19/04/2001: LIMITES DE CONTRAPARTIDA A SEREM APLICADOS NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 35 DESTA LEI - PAR. 1º DO ART. 35

Veto:

Mensagem de Veto MSG 984, DE 25/07/2000 - D.O. DE 26/07/2000, P. 23: VETO PARCIAL. PARTES VETADAS: INCISO II DO ART. 24; PARS. 2º, 3º E 4º DO ART. 34; ART. 39; ART. 48; PAR. ÚNICO DO ART. 74; ART. 89; ART. 90.

Assunto:

NORMAS, DIRETRIZ, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, (LDO). DEFINIÇÃO, PRIORIDADE, GASTOS PÚBLICOS, GOVERNO FEDERAL. ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ORÇAMENTO, DETALHAMENTO, DESPESA, INVESTIMENTO, UNIÃO FEDERAL. FIXAÇÃO, DIRETRIZ, RELAÇÃO, DÍVIDA PÚBLICA, DESPESA PÚBLICA, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ENCARGO SOCIAL, ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DA UNIÃO.

Classificação de direito:

DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO; ORÇAMENTO DA UNIÃO

Observação:

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 1 DE 2000.