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Data de assinatura:
14 de Agosto de 2000 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTAS APLICADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL EM 1996 E 1998. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D. O. DE 15/08/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
CONGRESSO NACIONAL - CN -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONCESSÃO, ANISTIA, MULTA, DÉBITOS, JUSTIÇA ELEITORAL, INFRAÇÃO, VOTO, ELEIÇÕES. -
Classificação de direito:
DIREITO ELEITORAL.; QUESTÕES ESPECIAIS RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES ELEITORAIS; JUSTIÇA ELEITORAL. ; LEGISLAÇÃO ELEITORAL, ANISTIA. -
Observação:
AUTOR: SENADOR GERSON CAMATA (PMDB/ES) - PLS 81 DE 1999.