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Data de assinatura:
17 de Agosto de 2000 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 9º DO ART. 54 DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 18/08/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO, REGISTRO PÚBLICO. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL; ATOS E FATOS JURÍDICOS EM GERAL; REGISTRO TRANSCRIÇÃO LEGAL -
Observação:
AUTOR: DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA (PFL/MG) - PL. 1615 DE 1996.