Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 9.998 de 17 de agosto de 2000

Data de assinatura:

17 de Agosto de 2000

Ementa:

INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

18 de Agosto de 2000

Fonte:

D.O.U de 18/08/2000, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO; INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO; ORÇAMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MC

Alteração:

MPV 51, DE 04/07/2002: ACRESCE PAR. ÚNICO AO ART. 2º (REJEITADA)

LEI 13.879, DE 03/10/2019: ALTERA ART. 6º

LEI 14.109, DE 16/12/2020: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º ; ACRESCE ART. 4º-A; REVOGA OS INCISOS II E III DO ART. 4º, O INCISO I, OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV E OS §§ 1º E 3º DO ART. 5º E O ART. 7º.

LEI 14.173, DE 15/06/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 6º-A

Correlação:

DEC 3.624, DE 05/10/2000: REGULAMENTA O FUST

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 595, DE 07/11/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 16/11/2000, P. 12: DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA APLICAÇÃO DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST

CONSULTA PÚBLICA 273, DE 15/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P.65: PROPOSTA DE "REGULAMENTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZACAO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST"

DEC 3.753, DE 19/02/2001: APLICAÇÃO DO ART. 5º

DEC 3.754, DE 19/02/2001: APLICAÇÃO DO ART. 5º

DEC 6.039, DE 07/02/2007: REGULAMENTAÇÃO INCISO XII DO ART. 5º

DEC 11.004, DE 21/03/2022: REGULAMENTA ESTA LEI

Veto:

Mensagem de Veto MSG 1109, DE 17/08/2000 - D.O. DE 18/08/2000, P. 18: PARTES VETADAS: ART. 3º, INCISO II DO ART. 5º, PAR. 1º DO ART. 10, PAR. 2º DO ART. 10, ART. 12

Assunto:

CRIAÇÃO, (FUST), OBJETIVO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, EXPANSÃO, SERVIÇO, TELECOMUNICAÇÃO. DEFINIÇÃO, (MC), (ANATEL), ELABORAÇÃO, DIRETRIZ, APLICAÇÃO, (FUST).

Classificação de direito:

DIREITO APLICADO À TELECOMUNICAÇÃO

Observação:

AUTOR: SENADOR JOSE PIMENTEL (PT/CE) - PL. 3808 DE 1997.