DEC 3.624, DE 05/10/2000: REGULAMENTA O FUST
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 595, DE 07/11/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 16/11/2000, P. 12: DIRETRIZES E PRIORIDADES PARA APLICAÇÃO DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVICOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST
CONSULTA PÚBLICA 273, DE 15/12/2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 18/12/2000, P.65: PROPOSTA DE "REGULAMENTO DE OPERACIONALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE UNIVERSALIZACAO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST"
DEC 3.753, DE 19/02/2001: APLICAÇÃO DO ART. 5º
DEC 3.754, DE 19/02/2001: APLICAÇÃO DO ART. 5º
DEC 6.039, DE 07/02/2007: REGULAMENTAÇÃO INCISO XII DO ART. 5º