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Data de assinatura:
30 de Agosto de 2000 -
Ementa:
ALTERA O INCISO VIII DO ART. 5º DA LEI Nº 8.313, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991, ALTERADA PELA LEI Nº 9.312, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE RESTABELECE PRINCÍPIOS DA LEI Nº 7.505, DE 2 DE JULHO DE 1986, INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A CULTURA - PRONAC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUMENTANDO PARA TRÊS POR CENTO DA ARRECADAÇÃO BRUTA DAS LOTERIAS FEDERAIS E CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS DESTINADOS AO PROGRAMA. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Fernando Henrique Cardoso -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Agosto de 2000 -
Fonte:
D.O. DE 31/08/2000, P. 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA CULTURA - MinC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ORIGEM, RECURSOS, FUNDO NACIONAL DA CULTURA, CORRELAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, CONCURSO DE PROGNÓSTICO, LOTERIA FEDERAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS; CONCEITO. ELEMENTOS E CARACTERÍSTICAS; COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE; CONVÊNIOS. PROGRAMAS -
Observação:
AUTOR: SENADOR UBIRATAM AGUIAR (PSDB/CE) - PL. 3468 DE 1997.