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• Data de assinatura:

  16 de Dezembro de 1830

• Ementa:

  MANDA EXECUTAR O CÓDIGO CRIMINAL.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro I, Imperador

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  16 de Dezembro de 1830

• Fonte:

  CLBR DE 1830, P. 142, V. 1 PT. 1D.O.U. DE 19/08/2014, P.

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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