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Lei nº de 16 de dezembro de 1830
Data de assinatura:
16 de Dezembro de 1830
Ementa:
MANDA EXECUTAR O CÓDIGO CRIMINAL.
Situação:
Imperial
Chefe de Governo:
D. Pedro I, Imperador
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1830
Fonte:
CLBR DE 1830, P. 142, V. 1 PT. 1D.O.U. DE 19/08/2014, P.
Link:
Texto integral
Referenda:
IMPÉRIO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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