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Lei nº 105 de 12 de maio de 1840
Data de assinatura:
12 de Maio de 1840
Ementa:
INTERPRETA ALGUNS ARTIGOS DA REFORMA CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DE 1824.
Situação:
Imperial
Chefe de Governo:
Regência Una
Origem:
Data de Publicação:
12 de Maio de 1840
Fonte:
CLBR de 1840
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
ATO ADICIONAL DE 1834
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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