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Data de assinatura:
22 de Agosto de 1860 -
Ementa:
CONTENDO PROVIDENCIAS SOBRE OS BANCOS DE EMISSÃO, MEIO CIRLANTE E DIVERSAS COMPANHIAS E SOCIEDADES. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Agosto de 1860 -
Fonte:
CLBR de 1860 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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