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• Data de assinatura:

  27 de Setembro de 1860

• Ementa:

  FIXANDO A DESPEZA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1861 - 1862.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  27 de Setembro de 1860

• Fonte:

  CLBRL DE 1860

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  Decreto nº 4677 de 14 de Janeiro de 1871 (Poder Executivo) - (Alteração de Tabela). anexa. . Decreto nº 4024 de 27 de Novembro de 1867 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Tabela). Art. 12º § 10º .
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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