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• Data de assinatura:

  09 de Setembro de 1862

• Ementa:

  FIXANDO A DESPEZA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1863 - 1864.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro II, Imperador

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  09 de Setembro de 1862

• Fonte:

  CLBL DE 1862

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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