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Lei nº 16 de 12 de agosto de 1834
Data de assinatura:
12 de Agosto de 1834
Ementa:
FAZ ALGUMAS ALTERAÇÕES E ADIÇÕES A CONTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO, NOS TERMOS DA LEI DE 12/10/1832.
Situação:
Imperial
Chefe de Governo:
Regência Trina Permanente
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Agosto de 1834
Fonte:
CLBR de 1834
Link:
Texto integral
Referenda:
IMPÉRIO - CONSTITUIÇÃO DE 1824.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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