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• Data de assinatura:

  20 de Setembro de 1871

• Ementa:

  ALTERA DIFERENTES DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO JUDICIÁRIA

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Setembro de 1871

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1871. V. 1., P. 126

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 4.824, DE 1871: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO JUDICIÁRIA.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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