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Data de assinatura:
28 de Setembro de 1871 -
Ementa:
DECLARA DE CONDIÇÃO LIVRE OS FILHOS DE MULHER ESCRAVA QUE NASCEREM DESDE A DATA DESTA LEI, LIBERTOS OS ESCRAVOS DA NAÇÃO E OUTROS, E PROVIDENCIA SOBRE A CRIAÇÃO E TRATAMENTO DAQUELLES FILHOS MENORES E SOBRE A LIBERTAÇÃO ANNUAL DE ESCRAVOS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Setembro de 1871 -
Fonte:
CLBR PUB 31/12/1871 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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