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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1841 -
Ementa:
REFORMANDO O CODIGO DO PROCESSO CRIMINAL.
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Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1841 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1841. V. 1., P. 75 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
VIDE LIM DE 19/11/1832.
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, ALTERAÇÃO, CODIGO CRIMINAL, IMPERIO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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