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Data de assinatura:
20 de Outubro de 1877 -
Ementa:
LIM = LEI IMPERIAL FIXA DESPESA E ORCA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA OS EXERCICIOS DE 1877 - 1878 - 1879, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. IMPERADOR DOM PEDRO SEGUNDO. ORCAMENTO GERAL DO IMPERIO. CRIA REPARTICAO DE ESTATISTICA DO TESOURO NACIONAL . -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
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Data de Publicação:
20 de Outubro de 1877 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL - 1877 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
DIM 9199 - 03/05/1884: REGULA (CRIA ) DIRETORIA DE ESTATISTICA DO TESOURO NACIONAL
DEC. 172 - 21/01/1890: EXTINGUE A DIRETORIA DE ESTATISTICA...
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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