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Data de assinatura:
31 de Outubro de 1879 -
Ementa:
FIXA A DESPESA E ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA OS EXERCICIOS DE 1879-1880 E 1880-1881, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 1879 -
Fonte:
CLBR, DE 31/12/1879, P. 104 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO, RECEITA, IMPERIO. -
Classificação de direito:
IMPERIO, ORÇAMENTO. -
Observação:
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