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Data de assinatura:
05 de Novembro de 1880 -
Ementa:
ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1881- 1882, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Novembro de 1880 -
Fonte:
CLBR, DE 31/12/1880, P. 70 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
DIM 8.334, DE 1881 CLBR 31/12/1881, P. 1207: ALTERAÇÃO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DESPESA, RECEITA, IMPERIO. -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO, IMPERIO. -
Observação:
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