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• Data de assinatura:

  14 de Outubro de 1882

• Ementa:

  REGULA A CONCESSÃO DE PATENTES AOS AUTORES DE INVENÇÃO OU DESCOBERTA INDUSTRIAL.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  14 de Outubro de 1882

• Fonte:

  Coleção de Leis do Império do Brasil - 1882, Página 82 Vol. 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, CONCESSÃO, PATENTE DE INVENÇÃO.

• Classificação de direito:

  PATENTE DE INVENÇÃO.

• Observação:

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