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• Data de assinatura:

  21 de Outubro de 1843

• Ementa:

  FIXANDO A DESPEZA E ORÇANDO A RECEITA PARA OS EXERCÍCIOS DE 1843 - 1844 E 1844 - 1845.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro II, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Outubro de 1843

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1843. V. 1., P. 46

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, DESPESA, RECEITA, ORÇAMENTO, IMPERIO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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