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Data de assinatura:
03 de Setembro de 1884 -
Ementa:
FIXA A DESPESA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCÍCIO DE 1884-1885, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro II, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1884 -
Fonte:
CLIB PUB 01 31/12/1884 001 000011 1 COLEÇÃO DE LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
DPL 3.271: 000 1885 CLIB 31/12/1885001 000020 1 # ALTERAÇÃO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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