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• Data de assinatura:

  28 de Setembro de 1885

• Ementa:

  REGULA A EXTINCÇÃO GRADUAL DO ELEMENTO SERVIL.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Setembro de 1885

• Fonte:

  PUBLICADO NA CLBR DE 1885

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPERIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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