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Data de assinatura:
15 de Outubro de 1886 -
Ementa:
REVOGA O ART. 60 DO CÓDIGO CRIMINAL E A LEI N° 4 DE 10 DE JUNHO DE 1835, NA PARTE EM QUE IMPÕEM A PENA DE AÇOUTES. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Outubro de 1886 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL - 1886, P. 52 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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