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Data de assinatura:
16 de Outubro de 1886 -
Ementa:
FIXA A DESPESA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 1886 - 1887 E 2º SEMESTRE DO ANO DE 1887, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Outubro de 1886 -
Fonte:
CLBR PUB 31/12/1886 001 000066 1 COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO, IMPERIO. -
Classificação de direito:
IMPERIO, ORÇAMENTO -
Observação:
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