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• Data de assinatura:

  20 de Outubro de 1887

• Ementa:

  ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPERIO PARA O EXERCICIO DE 1888 O DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Outubro de 1887

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1887

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, DISPOSIÇÃO, ORÇAMENTO, RECEITA, IMPERIO.

• Classificação de direito:

  ORÇAMENTO, IMPERIO.

• Observação:

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