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Data de assinatura:
13 de Maio de 1888 -
Ementa:
DECLARA EXTINTA A ESCRAVIDÃO NO BRASIL -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Maio de 1888 -
Fonte:
COLEÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL, 1888. PARTE I. TOMO XXXV., P. 1 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, ESCRAVATURA, BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
LEI ASSINADA PELA PRINCESA ISABEL , PRINCESA IMPERIAL REGENTE, EM NOME DE D. PEDRO II