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• Data de assinatura:

  24 de Novembro de 1888

• Ementa:

  ORÇA A RECEITA GERAL DO IMPÉRIO PARA O EXERCICIO DE 1889 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro II, Imperador

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  24 de Novembro de 1888

• Fonte:

  CLBR, DE 31/12/1888, P. 38

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPERIAL

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, ORÇAMENTO, RECEITA, IMPERIO.

• Classificação de direito:

  IMPERIO, ORÇAMENTO.

• Observação:

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