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• Data de assinatura:

  18 de Setembro de 1845

• Ementa:

  FIXANDO A DESPEXA, E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1845 - 1846.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro II, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Setembro de 1845

• Fonte:

  CLBL 1845, P. 47

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPERIAL

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DIM 655, DE 28/11/1849: REGULAMENTA ART. 44
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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