-
Data de assinatura:
19 de Agosto de 1846 -
Ementa:
REGULA A MANEIRA DE PROCEDER ÁS ELEIÇÕES DE SENADORES, DEPUTADOS, MEMBROS DAS ASSEMBLÉAS PROVINCIAES, JUÍZES DE PAZ, E CAMARAS MUNICIPAES. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1846 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---