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Data de assinatura:
10 de Junho de 1835 -
Ementa:
DETERMINA AS PENAS COM QUE DEVEM SER PUNIDOS OS ESCRAVOS, QUE MATAREM, FERIREM OU COMMETTEREM OUTRA QUALQUER OFFENSA PHYSICA CONTRA SEUS SENHORES, ETC.; E ESTABELECE REGRAS PARA O PROCESSO. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
Regência Una -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
10 de Junho de 1835 -
Fonte:
CLBL DE 1835 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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