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Data de assinatura:
30 de Agosto de 1833 -
Ementa:
SUJEITA ÁS LEIS GERAES EXECUÇÕES AS FAVRICAS DE MINERAÇÃO, E DE ASSUCAR, E LAVOURAS DE CANNAS. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro I, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1833 -
Fonte:
CLBR 321/12/1833 001 000051 1 -
Link:
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Referenda:
IMPERIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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