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Data de assinatura:
25 de Junho de 1850 -
Ementa:
CODIGO COMMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1850 -
Fonte:
COLLEÇÃO DAS LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL DE 31/12/1850 1850. T. 11, P. 57-238 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
DPL 2.044, DE 31/12/1908: REVOGA OS ARTS. 354 A 427 DO TITULO XVI;
LEI 3.071, DE 01/01/1916: REVOGA ARTS. 265 A 270;
DEC 21.981, DE 19/10/1932: REGULA A PROFISSÃO DE LEILOEIRO NO TERRITÓRIO DA REPÚBLICA, QUE
SUBSTITUIU OS ARTS. 68 A 73, DESTA LEI;
DEL 385, DE 22/04/1938: REVOGA, PARA EFEITO DE FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE CONSUMO, O ART. 17;
DEL 1.168, DE 22/03/1939: REVOGA, PARA EFEITO DE EXIBIÇÃO JUDICIAL, O ART. 17;
DEL 2.627, DE 26/09/1940: REVOGA ARTS. 295 A 299;
DEL 4.037, DE 19/01/1942: CONSIDERA DE NATUREZA SOCIAL O ART. 81
DEL 7.661, DE 21/06/1945: REVOGA ARTS. 797 A 913; ( COM A EDIÇÃO DO DEL 7.661, DE 1945 - LEI DE FALÊNCIA, OS ARTS. 797 A 913 DO CÓDIGO COMERCIAL, QUE TRATAM DE FALÊNCIA, FORAM REVOGADOS POR DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO)
LEI 7.542, DE 26/09/1986: REVOGA ARTS. 731 A 739
LEI 10.406, DE 10/01/2002: INSTITUI O NOVO CÓDIGO CIVIL E MANDA REVOGAR, APÓS UM ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, A PARTE PRIMEIRA DESTA LEI
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Correlação:
DEL 1.608, DE 18/09/1939: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEI 5.869, DE 11/01/1973: INSTITUI O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SUBSTITUIU, EM PARTE, O DEL 1.608 DE 18/09/1939
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Veto:
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Assunto:
PUBLICAÇÃO, CÓDIGO COMERCIAL, BRASIL. -
Classificação de direito:
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Observação:
"CARTA DE LEI, PELA QUAL V. M. I. MANDA EXECUTAR O DECRETO D'ASSEMBLÉA GERAL, QUE HOUVE POR BEM SANCIONAR, SOBRE O CÓDIGO COMMERCIAL DO IMPÉRIO DO BRASIL, NA FÓRMA ACIMA DECLARADA";
A PARTE PRIMEIRA DO CÓDIGO COMERCIAL, INSTITUÍDO POR ESTA LEI DO IMPÉRIO, SERÁ REVOGADA APÓS UM ANO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.406 DE 10/01/2002, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO CIVIL.