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• Data de assinatura:

  04 de Setembro de 1850

• Ementa:

  ESTABELECE MEDIDAS PARA REPRESSÃO DO TRAFICO DE AFRICANOS NESTE IMPERIO.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Setembro de 1850

• Fonte:

  CLBR PUB 31/12/1850

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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