Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850

DISPÕE SOBRE AS TERRAS DEVOLUTAS NO IMPÉRIO, E ACERCA DAS QUE SÃO POSSUÍDAS POR TÍTULO DE SESMARIA SEM PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES LEGAIS BEM COMO POR SIMPLES TÍTULO DE POSSE MANSA E PACÍFICA; E DETERMINA QUE, MEDIDAS E DEMARCADAS AS PRIMEIRAS, SEJAM ELAS CEDIDAS A TÍTULO ONEROSO, ASSIM PARA EMPRESAS PARTICULARES, COMO PARA O ESTABELECIMENTO DE COLONIAS DE NACIONAIS E DE EXTRANGEIROS, AUTORIZADO O GOVERNO A PROMOVER A COLONIZAÇÃO EXTRANGEIRA NA FORMA QUE SE DECLARA.

D. Pedro Ii, Imperador

18 de Setembro de 1850

COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1850. V. 1., P. 307

IMPÉRIO

DEC 1.318, DE 30/01/1854: REGULAMENTO

PROJETO DE LEI/CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD, 3999, DE 2000 - D.O. ELETRÔNICO DE 09/07/2001, P. 119:
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DECLARA REVOGADOS A LEI 601, DE 18/19/1850 E OS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA, PERTINETES AS TERRAS DEVOLUTAS E A COLONIZAÇÃO; SUGESTÕES DEVERÃO SER ENCAMINHADAS NO PRAZO DE TRINTA DIAS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO, AO GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DA CD

---

---