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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1851 -
Ementa:
FIXANDO A DESPEZA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1852-1853. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro Ii, Imperador -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Setembro de 1851 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1851, PÁGINA 39 VOL. 1 PT I (PUBLICAÇÃO ORIGINAL) -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPERIAL -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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