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Data de assinatura:
22 de Outubro de 1836 -
Ementa:
ORÇANDO A RECEITA, E FIXANDO A DESPEZA GERAL DO IMPERIO PARA O ANNO FINANCEIRO DE 1837-1838, E OUTRAS DISPOSIÇÕES. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
Regência Una -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Outubro de 1836 -
Fonte:
CLBRL DE 1836 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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