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• Data de assinatura:

  28 de Setembro de 1853

• Ementa:

  FIXANDO A DESPEZA A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1854-55.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Dilma Rousseff

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  28 de Setembro de 1853

• Fonte:

  CLBL DE 1853

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  IMPERIAL

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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