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• Data de assinatura:

  06 de Setembro de 1854

• Ementa:

  FIXANDO A DESPEZA E ORÇANDO A RECEITA PARA O EXERCICIO DE 1855 - 1856.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  06 de Setembro de 1854

• Fonte:

  COLEÇÃO DE LEIS DO IMPÉRIO DO BRASIL - 1854

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

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• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  FIXAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO, RECEITA, IMPERIO.

• Classificação de direito:

  ORÇAMENTO, IMPERIO.

• Observação:

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