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• Data de assinatura:

  26 de Setembro de 1857

• Ementa:

  FIXA DESPESA E ORÇA RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 1858-1859.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro Ii, Imperador

• Origem:

• Data de Publicação:

  26 de Setembro de 1857

• Fonte:

  COLECAO DAS LEIS DO IMPERIO

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA.

• Alteração:

  LEI 3.198, DE 06/07/1957: ALTERA DENOMINACAO INSTITUTO SURDOS MUDOS.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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