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Lei nº 99 de 31 de outubro de 1835
Data de assinatura:
31 de Outubro de 1835
Ementa:
ORÇANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA PARA O ANO DE 1836 A 1837.
Situação:
Imperial
Chefe de Governo:
Regência Una
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
31 de Outubro de 1835
Fonte:
CLBI, DE 31/12/1835, P. 102
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, ORÇAMENTO, IMPERIO, BRASIL.
Classificação de direito:
IMPERIO, ORÇAMENTO.
Observação:
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