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Data de assinatura:
16 de Julho de 1821 -
Ementa:
Declara o Decreto de 17 de Maio deste anno que extinguiu os Juizes de commissão e administração de casas particulares.
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Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Julho de 1821 -
Fonte:
Publicada na CLBR 1821 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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