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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 1821 -
Ementa:
PERMITE QUE NOS ACORDAOS DAS RELACAOES, E NAS SENTENCAS EM QUE OS JUIZES VOTAM COLETIVAMENTE, POSSAM OS MESMOS JUIZES ASSINAR-SE VENCIDOS, FICANDO RESPONSAVEIS PELOS JULGADOS OS QUE ASSIM O NAO FIZEREM. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Dezembro de 1821 -
Fonte:
Publicada na CLBR 1821 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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