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• Data de assinatura:

  21 de Outubro de 1821

• Ementa:

  Determina que os Secretarios de Estado percebam annualmente o ordenado de 4:800$000, cessando qualquer outro vencimento que lhes compita.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  21 de Outubro de 1821

• Fonte:

  Publicada na CLBR 1821

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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