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• Data de assinatura:

  12 de Novembro de 1821

• Ementa:

  EXTINGUE TODAS AS DEVASSAS GERAIS QUE A LEI INCUMBE A CERTOS JUGADORES.

• Situação:

  Imperial

• Chefe de Governo:

  D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil

• Origem:

• Data de Publicação:

  12 de Novembro de 1821

• Fonte:

  Publicada na CLBR 1821

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  IMPÉRIO

• Alteração:

  
  
  
  
  

• Correlação:

  
  
  
  
  

• Veto:

  
  

• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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