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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1821 -
Ementa:
DETERMINA QUE SE DISTRIBUAM POR DUAS SECRETARIAS OS NEGOCIOS QUE CORREM PELA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DO REINO, TENDO UMA ESTA DENOMINACAO E A OUTRA - DOS NEGOCIOS DA JUSTICA. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil -
Origem:
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Data de Publicação:
23 de Agosto de 1821 -
Fonte:
Publicada na CLBR 1821 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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