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Data de assinatura:
19 de Novembro de 1821 -
Ementa:
RESTITUI AOS CLERIGOS, AOS REGULARES SECULARISADOS, OU TRANSLATOS OS
DIREITOS CIVICOS QUE SAO COMPATIVEIS COM O SEU ESTADO. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil -
Origem:
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Data de Publicação:
19 de Novembro de 1821 -
Fonte:
Publicada na CLBR 1821 -
Link:
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Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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