-
Data de assinatura:
13 de Janeiro de 1822 -
Ementa:
EXTINGUE OS TRIBUNAES CREADOS NO RIO DE JANEIRO E ESTABELECE A FÓRMA DE ADMINISTRAÇÃO DAS PROVINCIAS DO BRAZIL. -
Situação:
Imperial -
Chefe de Governo:
D. Pedro, Príncipe Regente do Reino do Brasil -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Janeiro de 1822 -
Fonte:
COLEÇÃO DE LEIS DO BRASIL de 1822 -
Link:
-
Referenda:
IMPÉRIO -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
-
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---